Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento

Doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente é válida, eficaz e plenamente executável, caso o doador se negue a efetuar a escritura pública

Acordo incentivado pela AGU garante devolução de R$ 1 milhão pago indevidamente em desapropriação de imóvel

O acordo foi realizado com nove envolvidos em ação na qual foi constatado pagamento acima do valor

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.

Conciliação para acordo sobre a guarda de menor canadense está perto do fim

MPF/SP e Infraero firmam acordo que Congonhas seja mais acessível para pessoas com deficiência

Compromisso de ajustamento de conduta prevê reformas para atender todos os tipos de deficiência

Empresa que depositou parcela de acordo em agência diversa da estipulada deve pagar multa moratória

segunda parcela do acordo, ou seja, R$2.250,00, atualizados a partir daquela data.

Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão

correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS a juntada do termo de adesão ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n. 110/2001.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de Conselheiro Lafaiete. Interdição de cemitério. Acordo. Não cumprimento.

Incabível extinguir o feito, se não atendido, na íntegra, acordo firmado entre as partes, olvidando-se o Município das condições do ajuste.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial.

Recurso improvido.

Honorários advocatícios. Verba devida ao advogado. Acordo firmado entre as partes.

Governo assina acordo com Vaticano sem ferir o princípio da laicidade

O governo brasileiro assinará com o Vaticano um acordo diplomático regulamentando a atuação da Igreja Católica no país.

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"